Contabilidade criativa e a desmoralização do processo orçamentário

Três leis compõem o orçamento federal brasileiro: o Plano Plurianual (aprovado a cada quatro anos, no fim do primeiro ano de um novo governo), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (proposta até o fim do primeiro semestre, todo ano) e a Lei Orçamentária Anual – LOA (proposta e normalmente aprovada até o fim do ano).

Pois o orçamento para 2016 fugiu, infelizmente, da tramitação esperada pelos constituintes. As três leis orçamentárias foram aprovadas na última semana de trabalho parlamentar de 2015. Isso mesmo: em apenas dois dias, o Congresso Nacional aprovou o PPA, a LDO e a LOA.

Desde 1990, a LDO foi aprovada até setembro em 24 anos, e 4 vezes em dezembro ou janeiro – inclusive nos últimos três anos. Ora, aprovar a LDO e LOA ao mesmo tempo não faz sentido algum. Afinal, cabe à LDO definir diretrizes para a elaboração da LOA.

A contabilidade criativa – conjunto de práticas que prejudicaram a obtenção dos resultados fiscais – desmoralizou todo o processo orçamentário. A avaliação é de Felipe Salto (especialista em contas públicas e assessor econômico do senador José Serra [PSDB-SP]) e Leonardo Ribeiro (especialista em orçamento público e também assessor de Serra).

De acordo com Salto, “a LDO deveria estabelecer metas fiscais. Mas isso não funciona mais. Quando o governo começou a deturpar as estatísticas oficiais através da contabilidade criativa, produziu um falso resultado. A meta do superávit primário colocada pela LDO – o principal indicador para avaliar responsabilidade fiscal – virou ficção”.

Além disso, uma consequência péssima de aprovar a LDO junto com a LOA diz respeito à estimativa de receitas – ou seja, quanto o governo espera arrecadar no ano seguinte. Em tempos de crise econômica, é um número que varia bastante. “A LDO define uma receita relativamente superestimada, sobretudo por conta do otimismo com relação ao crescimento do país. Durante a tramitação da lei na Comissão Mista de Orçamento, muitas coisas podem ter mudado, como as expectativas de crescimento econômico e novos impostos que podem gerar dinheiro no ano seguinte”, diz Salto. “O problema é que a comissão deveria usar os números da LDO como guia, o que se torna impossível se a LDO demora muito para ser aprovada.”

Segundo os assessores econômicos de Serra, há duas saídas para a crise orçamentária: a criação de uma instituição fiscal independente e o estabelecimento de um limite para a dívida pública do país. Mas isso é assunto para outro texto.Por: Sergio Praça  04/01/2016 às 14:12