Há um ano a doutora Dilma assumiu seu segundo mandato e discursou no Congresso. Já não precisava propagar as lorotas típicas das campanhas eleitorais. Vencera a eleição e, com a escolha de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda, admitira a gravidade da crise econômica em que jogara o país.
Quem relê esse discurso fica com a pior das sensações. Sai do pesadelo de 2015 com a impressão de que entrará em outro, o de 2016. Não só pelo agravamento da situação econômica, política e administrativa do país, mas pela percepção de que a doutora vive em outro mundo ou julga-se com poderes suficientes para oferecer à população uma vida de fantasias.
Ela disse:
“Em todos os anos do meu primeiro mandato, a inflação permaneceu abaixo do teto da meta e assim vai continuar.”
Segundo as últimas projeções do mercado, ela fechará 2015 acima dos 10%, longe do teto de 6,5% e a maior taxa desde 2002. O estouro da meta era pedra cantada.
“A taxa de desemprego está nos menores patamares já vivenciados na história de nosso país.”
Ótimo, para discurso de despedida. O terceiro trimestre de 2015 fechou com a taxa de desemprego em 8,9%, a maior desde 2012, quando o IBGE começou a calculá-la com uma nova metodologia. Outra pedra cantada.
“As mudanças que o país espera para os próximos quatro anos dependem muito da estabilidade e da credibilidade da economia.”
No primeiro ano de seu novo mandato, o Brasil perdeu o grau de investimento. Em janeiro havia o risco. Nos meses seguintes, o governo tornou o rebaixamento inevitável.
Com a faixa no peito, repetiu platitudes:
“Sei o quanto estou disposta a mobilizar todo o povo brasileiro nesse esforço para uma nova arrancada do nosso querido Brasil.”
“Mais que ninguém sei que o Brasil precisa voltar a crescer.”
As duas frases diziam nada, pois um país não cresce ou deixa de crescer por falta de disposição dos governantes. A disposição da doutora levou-a a uma arrancada, em marcha a ré. A economia encolheu em 2015 e encolherá de novo em 2016.
“A luta que vimos empreendendo contra a corrupção e, principalmente, contra a impunidade, ganhará ainda mais força com o pacote de medidas que me comprometi durante a campanha, e me comprometo a submeter à apreciação do Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre.”
No segundo semestre, ela baixou a Medida Provisória 703, refrescando a vida das empreiteiras apanhadas na Lava-Jato. Favorecendo a impunidade, ela permite que as empresas voltem a receber contratos do governo sem que seja necessário admitirem “sua participação no ilícito”, como exigia a lei 12.846, assinada em agosto de 2013 por Dilma Rousseff.
Quando a doutora tomou posse, ela sabia que o “nosso querido Brasil” estava patinando, longe de uma arrancada. Não precisava ter dito o que disse.
Em outros momentos do seu discurso, fez gentilezas e promessas que devem tê-la levado ao arrependimento:
“Sei que conto com o apoio do meu querido vice-presidente Michel Temer, parceiro de todas as horas.”
Esqueça-se que “nosso lema será: Brasil, pátria educadora!”
Dilma Rousseff concluiu seu discurso com uma nota poética:
“Esta chave pode ser resumida num verso com sabor de oração: ‘O impossível se faz já; só os milagres ficam para depois’.”
Entre o impossível e o milagre, deixou de fazer o possível.
Elio Gaspari é jornalista
quarta-feira, 30 de dezembro de 2015
PT, GOVERNO, DILMA E LULA: IMPASSE IRREVERSÍVEL
Mais do que um sinal de rompimento, foi uma declaração de guerra ao governo Dilma a mensagem distribuída nas redes sociais, segunda-feira, com a assinatura do presidente do PT, Rui Falcão. De início, leia-se Lula como o signatário real.
Significa o quê, nessa passagem de ano, a veemente crítica da direção dos companheiros à política econômica reafirmada dias atrás pelo novo ministro Nelson Barbosa? Nada mais, nada menos, do que o estado de beligerância entre o criador e a criatura. Referindo-se à participação da CUT e do MST na condenação às diretrizes adotadas antes por Joaquim Levy e agora pelo substituto, o PT demonstra repúdio e rejeição aos métodos de Madame para enfrentar a crise econômica. Nada de apoiar as soluções de mercado, neoliberais, que só tem feito aumentar o desemprego em massa, os impostos, taxas e tarifas, o custo de vida e a redução de direitos sociais. Esse modelo só beneficia as elites, fechando as portas para a retomada do crescimento. Não dá para, através dessas iniciativas, devolver à população a confiança perdida. De um ano para cá vem despencando a popularidade de Dilma, do governo e do PT. Como persistir na alta de juros e nos cortes em investimentos? Responsabilidade e ousadia são recomendações a contrapor à estratégia econômica atual.
Faz tempo que o Lula vem batendo nessa tecla, ignorado pela sucessora e agora disposto a seguir isolado e isolando o
grupo encastelado no palácio do Planalto. Porque o PT é o Lula, e o Lula, o PT. Importa menos saber se o desmonte do outrora objetivo maior do partido, de mudar o Brasil, acontece por obra e graça daqueles que o representam no governo.
O resultado do choque de concepções tornou-se público. Tem-se a impressão de ser definitiva a separação. Nem Dilma cederá aos apelos do PT e do Lula, nem esses admitirão ir para o precipício. Em meio ao impasse, identifica-se a sombra do impeachment, hoje esmaecida, mas capaz de ressurgir por conta da presença de deputados e senadores em suas bases, durante o recesso parlamentar. Queixas e reclamos da sociedade só fazem crescer, sem que o governo demonstre disposição de mudanças. Com todo o respeito, sem programas de recuperação e de reaproximação do governo com a opinião pública, logo se fará sentir a voz rouca das ruas.CARLOS CHAGAS
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Testemunhas atestam ligação de Lula com tríplex reformado pela OAS
O ex-presidente Lula é conhecido pela capacidade retórica de vergar a realidade ao sabor de seus interesses. Quando ainda estava no Planalto, essa habilidade fez dele um líder popular. Hoje, a capacidade do petista de retorcer os fatos parece cada vez mais reduzida. Com frequência, Lula tem sido cabalmente desmentido por eles. Recentemente, para ficar em um exemplo, o ex-presidente ensaiou dizer que não era tão amigo assim do pecuarista José Carlos Bumlai, preso na Operação Lava-Jato por intermediar tenebrosas transações com personagens do petrolão em nome do próprio Lula e do PT. Bastaram algumas fotos encontradas entre os arquivos apreendidos com Bumlai para que a tentativa do petista de se descolar do amigo ruísse: as imagens mostravam que o pecuarista, homem de livre acesso ao gabinete mais importante da República durante o governo Lula, desfrutava a intimidade da família do ex-presidente. Esse modo de dar de ombros a cada nova revelação desabonadora ligando Lula ao maior escândalo da história do país virou hábito. Na semana passada, houve um novíssimo desmentido, também embalado por evidências incontornáveis.
Lula passou o ano de 2015 negando ser o dono de um apartamento tríplex de 297 metros quadrados em um prédio de frente para o mar do Guarujá, em São Paulo, construído e reformado sob medida pela OAS, uma das principais empreiteiras do petrolão. Atraído pelo preço convidativo, o ex-presidente decidiu investir no imóvel logo depois de seu lançamento, há pouco mais de dez anos. O edifício, àquela altura, era uma obra da Bancoop, a cooperativa ligada ao PT que, sob o comando do notório João Vaccari Neto, tesoureiro do partido, foi à bancarrota depois de se transformar em uma sucursal dos malfeitos petistas. Com a falência da Bancoop, mais de 3 000 famílias ficaram sem receber os imóveis negociados com a cooperativa. O mais ilustre dos petistas, porém, não ficaria no prejuízo. Como VEJA revelou em abril, após um pedido feito pelo próprio Lula a Léo Pinheiro, seu amigo e o principal executivo da OAS, a empreiteira não apenas assumiu a construção do prédio como ofereceu uma atenção especial, repleta de mimos, à unidade reservada para o ex-presidente.
O agrado da empreiteira a Lula custou caro. A OAS gastou 700 000 reais para deixar o apartamento ao gosto da família do ex. O tríplex, avaliado em 2,5 milhões de reais, passou por uma repaginação completa: o piso foi trocado, os acabamentos de gesso foram refeitos, a cozinha foi equipada com móveis de primeira linha e um elevador foi instalado para interligar os três andares. A reforma foi acompanhada de perto pela família do ex-presidente - a ex-primeira-dama Marisa Letícia, o próprio Lula e Fábio Luís, o Lulinha, primogênito do casal, visitaram o local durante as obras. Estava tudo caminhando para que o apartamento dos Lula da Silva na praia fosse finalmente inaugurado pela família. Até que vieram a Lava-Jato e, com ela, a descoberta do privilégio bancado pela OAS. Lula, como era de esperar, correu para tentar se descolar do imóvel. Logo passou a negar que fosse o proprietário. Alegou que a família tinha apenas a opção de compra de um apartamento - uma esperteza óbvia, já que o tríplex está registrado em nome da OAS.
Como versões mal-ajambradas e tentativas de manipulação da realidade têm perna curta, a negativa de Lula não demorou para ruir. Uma investigação do Ministério Público de São Paulo colheu depoimentos de diferentes testemunhas que atestam que o apartamento do edifício Solaris foi, sim, construído e reformado pela OAS para a família do ex-presidente. Mais do que isso, os promotores, os mesmos que já investigavam os desvios milionários na Bancoop, agora apuram se a empreiteira do petrolão usou apartamentos no prédio do Guarujá para lavar dinheiro e beneficiar indevidamente figurões como Lula. Os depoimentos colhidos pela promotoria e revelados na semana passada pelo jornal Folha de S.Pauloconfirmam o que VEJA publicou em outubro e trazem detalhes de como a reforma no apartamento de Lula estava envolta em uma aura de segredo para que ninguém suspeitasse de nada. Um engenheiro que trabalhava para a OAS quando a obra foi executada contou que Lula fez uma "vistoria-padrão" no apartamento. Ele disse que apenas abriu a porta do tríplex para que o ex-presidente entrasse - lá dentro, Lula foi acompanhado pelo coordenador de engenharia da empreiteira. O dono da empresa especializada em reformas contratada pela OAS para remodelar o apartamento disse que estava na obra quando foi surpreendido pela chegada da ex-primeira-dama Marisa Letícia e de mais três homens - entre eles Lulinha e ninguém menos que o então presidente da OAS, Léo Pinheiro, o amigo de Lula que mais tarde viria a ser preso pela Lava-Jato. O zelador do prédio contou aos promotores que Lula e Marisa estiveram no imóvel pelo menos duas vezes e que, para a chegada dos visitantes ilustres, a OAS ordenou que o prédio passasse por uma limpeza e fosse decorado com "arranjos florais". O zelador disse ainda que, durante uma das visitas, seguranças de Lula travaram o elevador enquanto o petista estava no imóvel, o que fez com que moradores de outros apartamentos se queixassem.
A promotoria deve concluir em breve o inquérito e tende a ajuizar um processo contra os envolvidos no caso. Ao mesmo tempo que agradava Lula, a OAS multiplicava o saldo devedor de outros mutuários da Bancoop que haviam adquirido apartamentos. Do empresário Walter Didário, por exemplo, a empreiteira cobrou 600 000 reais além do que ele já tinha pago. "Eu me sinto um completo idiota", diz ele. A construção do edifício e a luxuosa reforma no tríplex não foram os únicos favores prestados pela empreiteira a Lula. Como VEJA revelou, a OAS bancou ainda a reforma do sítio que a família frequenta em Atibaia (SP).
PF põe fotos de Lula e de Okamotto no inquérito da Odebrecht
Documento reforça relações de
ex-presidente e seu sócio na LILS Palestras e Eventos com maior empreiteira do
País
A Polícia Federal anexou aos autos do inquérito que investiga a Odebrecht, maior empreiteira do País, fotos e planilhas com dados pessoais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003/2010) e do seu sócio Paulo Tarciso Okamotto, na LILS Palestras, Eventos e Publicações – empresa que Lula criou para administrar sua rotina de contratos com empresas. A PF juntou ao documento cópia do Pedido de Compra 5318, datado de 4 de julho de 2013, emitido pela Construtora Odebrecht e tendo como ‘fornecedora’ a LILS, no valor de R$ 400 mil, para ‘apresentação de palestras’.
Os investigadores incluíram esse documento aos autos para reforçar a linha de investigação sobre as relações do ex-presidente com a Odebrecht, que está sob suspeita de ter integrado cartel para fraudar licitações bilionárias da Petrobrás no período entre 2004 e 2014 (governos Lula e Dilma). “Conforme se apurou da investigação, os representantes das empresas do Grupo Odebrecht associaram-se aos administradores de grandes empreiteiras com atuação no setor de infraestrutura para, de forma estável e permanente, com abuso do poder econômico, cometer crimes e dominar o mercado de grandes obras de engenharia civil, eliminando a concorrência”, afirma a PF.
Sobre os R$ 400 mil recebidos, a LILS recolheu a título de impostos R$ 8 mil aos cofres municipais de São Bernardo do Campo, onde fica a sede da LILS e a residência de Lula.
Em um trecho do relatório, a PF faz alusão a dado atribuído pela revista Veja, em agosto, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – órgão de inteligência do Ministério da Fazenda – sobre movimentação de R$ 27 milhões da LILS entre abril de 2011 e maio de 2015. Desse total, R$ 10 milhões teriam como depositantes empreiteiras envolvidas na Lava Jato.
A PF não imputa nenhum ato ilícito na análise do negócio, apenas reproduz documentos apreendidos nas buscas da Lava Jato.
A Odebrecht nega envolvimento com o cartel de empreiteiras no esquema de corrupção e propinas na Petrobrás. O Instituto Lula e o ex-presidente têm negado irregularidadeS nas atividades profissionais.
COM A PALAVRA, A ODEBRECHT
“A Odebrecht Infraestrutura reafirma que mantém uma relação institucional e transparente com o ex-presidente Lula. O ex-presidente foi convidado pela empresa para fazer palestras no Exterior, voltadas para empresários, investidores e líderes políticos sobre as potencialidades do Brasil e de suas empresas, exatamente, o que têm feito presidentes e ex-presidentes de outros países, como Estados Unidos, França e Espanha, quando promovem empresas dos seus respectivos países na busca de uma maior participação no comércio global. Como é público, o ex-presidente foi contratado para palestras por empresas dos diversos setores da economia, brasileiras e estrangeiras.”
terça-feira, 29 de dezembro de 2015
A medida provisória do escárnio -
Mais uma vez o corrupto governo do Partido dos Trabalhadores mostra sua capacidade de zombar da cidadania, no seu soberbo desprezo pelos princípios da decência na administração da coisa pública.
Temos no País duas nítidas situações no que respeita a corrupção: de um lado, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Justiça Federal e os tribunais superiores (STJ e STF) num duro combate que vem resgatando a honra do povo brasileiro; de outro, a presidente da República, o Ministério da Justiça, a CGU e a AGU, que de todas as maneiras vêm legalizando a corrupção, numa tentativa desesperada de manter o esquema de propinas que é a base fundamental do projeto hegemônico do PT.
Assim é que o governo (?) continua lutando dia e noite para legalizar definitivamente a corrupção. Para tanto emite medidas provisórias (MPs), decretos e portarias visando a permitir que a administração pública volte a contratar as 29 empreiteiras envolvidas nos delitos já detectados na Petrobrás, na Eletrobrás, no Dnit e demais antros do “organograma” governamental, devidamente aparelhados.
Em vez de generalizar o regime diferenciado, um hipotético governo idôneo, a esta altura do desastre, o que faria? Simplesmente teria adotado o sistema deperformance bond, quebrando, por meio dele, a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes do Estado, tal como há 120 anos se pratica nos EUA. Esse consagrado seguro de obras públicas transfere para as seguradoras a responsabilidade pelo justo valor contratado, pela fiscalização efetiva das medições dos serviços e pelo estrito cumprimento dos cronogramas. Mas o atual grupo que domina o País nada fez e nada fará nesse sentido.
Para esse inqualificável governo que está aí, essas empreiteiras não fizeram nada de errado. Foram somente seus diretores que erraram. As pessoas jurídicas não podem ser punidas, pois delas é que vêm os recursos da corrupção que amealham nos superfaturamentos, nas medições falsas de seus serviços, nos aditamentos de obras que nunca entregam, ou o fazem com atraso, mas sempre com péssima qualidade.
No seu heroico e pertinaz esforço de legalizar a corrupção, o governo petista entende existirem alguns empecilhos: a Operação Lava Jato, a Operação Zelotes e, sobretudo, a Lei Anticorrupção, que Dilma foi obrigada a engolir por força dos tratados internacionais que o Brasil assinou... para inglês ver. Segue-se mais um entrave que o Planalto entende que deva ser neutralizado: o intrépido Ministério Público Federal, que se tem valido das leis, como a de Improbidade e a de Licitações, da ação civil pública e outros consagrados diplomas legais para punir essas empreiteiras corruptas, impondo-lhes sanções severas, incluída a proibição de contratação com o poder público e ressarcimento cabal do produto dos crimes continuados de corrupção.
O esquema de legalizar a corrupção começou com o Decreto n.º 8.420, de março de 2015, que desfigurou completamente a Lei Anticorrupção, que é autoaplicável, não tendo necessidade de nenhuma regulamentação do Executivo. Em seguida vieram as famigeradas Portarias 909 e 910 da conivente e cúmplice CGU, desfigurando, mais uma vez, a Lei Anticorrupção. Logo depois surgiu a famigerada MP n.º 678/15, que derroga, pura e simplesmente, a Lei 8.666 ao instituir o “Regime Diferenciado de Contratações” para as obras contratadas pelo governo federal e, via de consequência, para suas pilhadas estatais. Vale dizer: nada de licitação, concorrência e quejandos. Haverá convites, evidentemente, para as empreiteiras que costumam pagar propina ao PT e demais “partidos da base aliada”. E ainda mais agora que temos as eleições municipais, que demandam milhões em propinas, necessárias para serem reeleitas as gangues de prefeitos e vereadores que pilham, há décadas, grande parte dos municípios brasileiros.
E last but not least, mediante a MP n.º 703, de 18 de dezembro, a sra. presidente desfigura completamente o acordo de leniência instituído na Lei Anticorrupção para transformá-lo no instrumento de anistia plena, geral e irrestrita das 29 empreiteiras corruptas, trazendo-as de volta ao seio do governo.
Basta qualquer empreiteira corrupta, no presente e no futuro, assinar um documento pomposo, mas vazio de conteúdo, comprometendo-se a seguir regras de bom comportamento, tais como código de ética, auditorias internas e outras perfumarias, para voltar ao convívio pleno da administração, continuando as obras superfaturadas ou iniciando novas que propiciem fartamente propinas para os agentes públicos, os políticos e os partidos situacionistas.
Mas não para aí essa sórdida MP. Tão logo a empreiteira corrupta faça voto de castidade, ficam extintos todos os processos judiciais e administrativos, com base em quaisquer leis vigentes, no que respeita às virtuosas empresas arrependidas e indultadas. Nenhuma multa, nenhum ressarcimento ou outra penalidade serão aplicados às empreiteiras que farisaicamente prometerem, no papel, comportar-se bem doravante. Ficam isentas de reposição dos valores que roubaram do poder público. E, assim, as ações que o Ministério Público ou qualquer outro órgão ou ente administrativo estejam promovendo contra essas pobres empreiteiras ficam extintas no exato momento em que elas assinarem o misericordioso “acordo de leniência”.
A edição dessa MP 703, que legaliza o crime, escancara o caráter absolutamente corrupto do governo. Como é que a presidente Dilma, ao assinar e remeter ao Congresso essa abjeta MP, poderá, doravante, afirmar que não é corrupta? E, agora, também se pergunta: o nosso Ministério Público Federal – a quem a Nação deve muitíssimo – vai deixar por isso mesmo? Trata-se de um “diploma” absolutamente inconstitucional ao legalizar a corrupção no País. Não se trata de uma medida provisória. Trata-se de um corpo de delito.
MODESTO CARVALHOSA-O Estado de S. Paulo - 29/12
*MODESTO CARVALHOSA, JORNALISTA, É AUTOR, ENTRE OUTROS LIVROS, DE 'CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS' E 'O LIVRO NEGRO DA CORRUPÇÃO'
Temos no País duas nítidas situações no que respeita a corrupção: de um lado, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Justiça Federal e os tribunais superiores (STJ e STF) num duro combate que vem resgatando a honra do povo brasileiro; de outro, a presidente da República, o Ministério da Justiça, a CGU e a AGU, que de todas as maneiras vêm legalizando a corrupção, numa tentativa desesperada de manter o esquema de propinas que é a base fundamental do projeto hegemônico do PT.
Assim é que o governo (?) continua lutando dia e noite para legalizar definitivamente a corrupção. Para tanto emite medidas provisórias (MPs), decretos e portarias visando a permitir que a administração pública volte a contratar as 29 empreiteiras envolvidas nos delitos já detectados na Petrobrás, na Eletrobrás, no Dnit e demais antros do “organograma” governamental, devidamente aparelhados.
Em vez de generalizar o regime diferenciado, um hipotético governo idôneo, a esta altura do desastre, o que faria? Simplesmente teria adotado o sistema deperformance bond, quebrando, por meio dele, a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes do Estado, tal como há 120 anos se pratica nos EUA. Esse consagrado seguro de obras públicas transfere para as seguradoras a responsabilidade pelo justo valor contratado, pela fiscalização efetiva das medições dos serviços e pelo estrito cumprimento dos cronogramas. Mas o atual grupo que domina o País nada fez e nada fará nesse sentido.
Para esse inqualificável governo que está aí, essas empreiteiras não fizeram nada de errado. Foram somente seus diretores que erraram. As pessoas jurídicas não podem ser punidas, pois delas é que vêm os recursos da corrupção que amealham nos superfaturamentos, nas medições falsas de seus serviços, nos aditamentos de obras que nunca entregam, ou o fazem com atraso, mas sempre com péssima qualidade.
No seu heroico e pertinaz esforço de legalizar a corrupção, o governo petista entende existirem alguns empecilhos: a Operação Lava Jato, a Operação Zelotes e, sobretudo, a Lei Anticorrupção, que Dilma foi obrigada a engolir por força dos tratados internacionais que o Brasil assinou... para inglês ver. Segue-se mais um entrave que o Planalto entende que deva ser neutralizado: o intrépido Ministério Público Federal, que se tem valido das leis, como a de Improbidade e a de Licitações, da ação civil pública e outros consagrados diplomas legais para punir essas empreiteiras corruptas, impondo-lhes sanções severas, incluída a proibição de contratação com o poder público e ressarcimento cabal do produto dos crimes continuados de corrupção.
O esquema de legalizar a corrupção começou com o Decreto n.º 8.420, de março de 2015, que desfigurou completamente a Lei Anticorrupção, que é autoaplicável, não tendo necessidade de nenhuma regulamentação do Executivo. Em seguida vieram as famigeradas Portarias 909 e 910 da conivente e cúmplice CGU, desfigurando, mais uma vez, a Lei Anticorrupção. Logo depois surgiu a famigerada MP n.º 678/15, que derroga, pura e simplesmente, a Lei 8.666 ao instituir o “Regime Diferenciado de Contratações” para as obras contratadas pelo governo federal e, via de consequência, para suas pilhadas estatais. Vale dizer: nada de licitação, concorrência e quejandos. Haverá convites, evidentemente, para as empreiteiras que costumam pagar propina ao PT e demais “partidos da base aliada”. E ainda mais agora que temos as eleições municipais, que demandam milhões em propinas, necessárias para serem reeleitas as gangues de prefeitos e vereadores que pilham, há décadas, grande parte dos municípios brasileiros.
E last but not least, mediante a MP n.º 703, de 18 de dezembro, a sra. presidente desfigura completamente o acordo de leniência instituído na Lei Anticorrupção para transformá-lo no instrumento de anistia plena, geral e irrestrita das 29 empreiteiras corruptas, trazendo-as de volta ao seio do governo.
Basta qualquer empreiteira corrupta, no presente e no futuro, assinar um documento pomposo, mas vazio de conteúdo, comprometendo-se a seguir regras de bom comportamento, tais como código de ética, auditorias internas e outras perfumarias, para voltar ao convívio pleno da administração, continuando as obras superfaturadas ou iniciando novas que propiciem fartamente propinas para os agentes públicos, os políticos e os partidos situacionistas.
Mas não para aí essa sórdida MP. Tão logo a empreiteira corrupta faça voto de castidade, ficam extintos todos os processos judiciais e administrativos, com base em quaisquer leis vigentes, no que respeita às virtuosas empresas arrependidas e indultadas. Nenhuma multa, nenhum ressarcimento ou outra penalidade serão aplicados às empreiteiras que farisaicamente prometerem, no papel, comportar-se bem doravante. Ficam isentas de reposição dos valores que roubaram do poder público. E, assim, as ações que o Ministério Público ou qualquer outro órgão ou ente administrativo estejam promovendo contra essas pobres empreiteiras ficam extintas no exato momento em que elas assinarem o misericordioso “acordo de leniência”.
A edição dessa MP 703, que legaliza o crime, escancara o caráter absolutamente corrupto do governo. Como é que a presidente Dilma, ao assinar e remeter ao Congresso essa abjeta MP, poderá, doravante, afirmar que não é corrupta? E, agora, também se pergunta: o nosso Ministério Público Federal – a quem a Nação deve muitíssimo – vai deixar por isso mesmo? Trata-se de um “diploma” absolutamente inconstitucional ao legalizar a corrupção no País. Não se trata de uma medida provisória. Trata-se de um corpo de delito.
MODESTO CARVALHOSA-O Estado de S. Paulo - 29/12
*MODESTO CARVALHOSA, JORNALISTA, É AUTOR, ENTRE OUTROS LIVROS, DE 'CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS' E 'O LIVRO NEGRO DA CORRUPÇÃO'
Tesouro vermelho -
Apesar da autorização do Congresso para ter um déficit de R$ 119,9 bilhões este ano, o governo está correndo o risco de descumprir essa meta. Novembro veio com um buraco de R$ 21,3 bilhões maior do que o calculado. No ano, o resultado negativo já está em R$ 54,3 bilhões. É por isso que estão surgindo operações sem sentido, como a antecipação de dividendos do BNDES.
O governo está chegando ao fim do ano em frangalhos do ponto de vista fiscal e terá, ainda, que pagar as pedaladas de 2014. A meta foi ampliada no pressuposto do pagamento de dívidas junto aos bancos estatais - BNDES, Caixa e Banco do Brasil - e ao FGTS. O economista Mansueto Almeida explica a conta apertada na qual o governo está neste fim de ano:
- A meta de déficit primário deste ano é de R$ 60 bilhões, que pode chegar a R$ 120 bilhões com o pagamento das pedaladas. O problema é que o déficit até novembro já chega a R$ 54 bilhões. Tradicionalmente, dezembro é um mês de pressão de gastos, então o espaço para incorporar esses R$ 6 bilhões de diferença é muito pequeno. O gasto com abono salarial deve crescer 20% de novembro a dezembro, há aumento com a folha de pagamento. A despesa com Previdência também deve subir de R$ 40 bilhões para R$ 46 bilhões. O governo está com o orçamento muito apertado, mesmo com a mudança na meta. Acredito que eles vão ter que fazer algum tipo de operação e tentar arrecadar qualquer coisa.
O mês passado para o Tesouro foi o pior novembro em resultado primário de que se tem notícia. E há detalhes que tornam tudo ainda mais complicado. Só para citar um: no ano passado, o governo recebeu dividendos da Petrobras apesar de a empresa ter tido o pior prejuízo da sua história.
O déficit de hoje foi feito ontem, ou seja, o governo cavou o rombo no qual o país caiu este ano. Um desastre tão grande não é obra de um ano só. A leitura da nota do Tesouro sobre o resultado negativo de R$ 21,3 bilhões em novembro mostra isso. No ano, em 11 meses, o déficit primário - sem contar o custo financeiro - é de 1% do PIB. Nos 11 primeiros meses de 2014 foi de 0,35% do PIB. Estava afundando no ano passado, mas o resultado foi escondido com manobras. A própria nota diz que em 2014 só o BNDES e a Petrobras pagaram R$ 12 bilhões de dividendos, o que não houve em 2015. O governo manobrou para ter antecipações de dividendos, independentemente do que estivesse acontecendo com esses entes estatais.
A Petrobras, como se sabe, ficou meses sem conseguir fechar o balanço diante dos roubos descobertos pela Lava-Jato. O BNDES dependeu anos dessas enormes transferências do governo de dinheiro barato. Na nota de ontem, o Tesouro admitiu que entre os motivos do resultado negativo estão as desonerações e as compensações tributárias. O governo praticou isso à exaustão, chamando de medidas contracíclicas.
O novo ministro da Fazenda está correndo atrás de vários objetivos ao mesmo tempo: fechar as contas, desfazer as pedaladas feitas no passado para cumprir ordens do TCU, encontrar fórmulas para ter receita extra este fim de ano e não descumprir a meta fiscal. Nos últimos dias, um hiperativismo fiscal tomou conta do governo. Houve o anúncio do uso do saldo financeiro para fechar as contas, o BNDES antecipou R$ 4,8 bilhões de dividendos e, ontem, o governo baixou uma portaria desfazendo outra, feita em 2012, e que postergava por dois anos o pagamento do que o Tesouro devia ao BNDES. Mansueto Almeida tem avaliações diferentes para cada medida:
- A medida de hoje (portaria que anula a outra que deixava pagar o BNDES em dois anos) não me parece convicção do Nelson Barbosa, mas sim uma determinação do TCU, que considerou isso uma pedalada. Em fevereiro deste ano, Barbosa foi ao Senado defender a portaria (que revogou ontem). Em relação à antecipação dos dividendos do BNDES, não faz sentido já que o banco está descapitalizado. O uso do saldo financeiro é mais polêmico, porque ele aumenta o déficit e a dívida líquida, mas não aumenta a dívida bruta.
Com quase uma operação por dia, o governo corre atrás dessas várias metas: fechar o caixa, pagar as pedaladas, encontrar receitas. E tudo tem que terminar na quarta-feira.
MÍRIAM LEITÃO O GLOBO - 29/12
Corrupção, impeachment e reforma
Tomar os desejos pela realidade é um vezo tipicamente petista do qual o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu um magnífico exemplo em entrevista publicada no Estado. É claro que um ministro de Estado, principalmente da área política, tem de ter o dom de manejar com habilidade as palavras, o que implica responder sempre o que lhe convém e não necessariamente o que foi perguntado. Mas o abuso desse recurso retórico pode se tornar uma faca de dois gumes. Ao tomar a iniciativa – em quatro respostas sucessivas a questões que não se referiam exatamente ao impeachment – de trazer o assunto à baila para desqualificá-lo, Cardozo revelou uma preocupação obsessiva com o tema do afastamento da presidente, o que contradiz a tranquilidade que procurou sempre, por dever de ofício, aparentar em relação à grave crise política que o governo impopular de Dilma Rousseff enfrenta.
Para o ministro da Justiça, “as condições para um processo de saída da crise agora estão dadas”, o que significa que “a realidade política começa a ser pacificada” e “começa, cada vez mais, a se caracterizar a rejeição de um impeachment”. “Ou seja, fica cada vez mais claro que o impeachment não é solução.” Ora, ninguém com um mínimo de bom senso e responsabilidade pode achar que o impeachment de Dilma Rousseff é uma “solução”. Trata-se de um recurso constitucional de absoluta excepcionalidade que se oferece a uma sociedade livre e democrática não como um fim em si mesmo, mas como um meio para atingir objetivos maiores. No caso, para a remoção de uma presidente que cometeu crime capitulado em lei e também de um obstáculo ao efetivo combate à crise política, econômica, social e moral que infelicita o País por obra e graça da irresponsabilidade populista, do sectarismo ideológico e da absoluta incompetência da chefe do ministro.
Mas para o titular da Justiça o processo de impeachment, defendido por dois em cada três brasileiros, é apenas um ato de “vingança” de Eduardo Cunha, que “não tem fundamento” legal. Para Cardozo, ser favorável ao impeachment é “defender o quanto pior melhor”, expressão corrente na retórica petista dos momentos difíceis, a que o ministro recorreu mais de uma vez na entrevista.
É bizarra também a posição do auxiliar de Dilma em relação à corrupção que contamina hoje praticamente toda a administração pública. Chega a ser tocante a delicadeza com que se refere à participação do PT nos esquemas de corrupção que já botaram atrás das grades dois de seus ex-presidentes e dois ex-tesoureiros: “É evidente que o PT sofrerá críticas e será acusado por um eventual erro que alguns dos seus dirigentes e militantes fizeram”. Ou seja, o mensalão e a farra da propina na Petrobrás, para citar apenas os exemplos mais luzidios, foram apenas “eventual erro” de dirigentes – e não uma estrutura criminosa montada na administração pública para garantir os recursos necessários à realização do “projeto de poder” do PT.
O mais notável, porém, é a sutil tentativa de Cardozo de relativizar a responsabilidade do PT nos casos de corrupção com o argumento de que esses malfeitos só estão sendo investigados e punidos porque os governos do PT assim o quiseram. Mais ou menos assim: a corrupção não existe porque é praticada. Existe porque é descoberta.
Mas José Eduardo Cardozo, justiça seja feita, é extremamente crítico do sistema político que elegeu e tem mantido o PT no poder: “É um sistema que gera corrupção e que gera problemas estruturais no âmbito da governabilidade”. Mais: “Eu tenho que atacar as causas, como também tenho que combater os efeitos. Combatem-se os efeitos punindo e prendendo os corruptos. A lei vale para todos. Mas tenho que atacar as causas. E elas, em larga medida, remontam a questões estruturais de nosso sistema político. Isso só pode ser enfrentado com uma reforma”.
Pena que o PT, há 13 anos no poder, jamais tenha cogitado a sério colocar sua influência, hoje decadente, a serviço da concretização de uma ampla reforma política. Dilma Rousseff, por exemplo, prefere continuar praticando o toma lá dá cá e arcando com os “problemas estruturais no âmbito da governabilidade”. Como revolucionária que ainda é, a palavra “reforma” causa-lhe engulhos.
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